ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO DAS ISC DA CPLP

Capítulo I - Do nome e da finalidade

Artigo 1º

O Tribunal de Contas de Angola, o Tribunal de Contas da União, do Brasil, o Tribunal de Contas de Cabo Verde, o Tribunal de Contas da Guiné-Bissau, o Tribunal Administrativo de Moçambique, o Tribunal de Contas de Portugal e o Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe, Instituições signatárias do Memorandum de Entendimentos entre os Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, firmado na Cidade de Lisboa em 29 de Junho de 1995, acordam em instituir a ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE (ISC) DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, daqui em diante designada ORGANIZAÇÃO.

Artigo 2º

A ORGANIZAÇÃO é uma associação autónoma e independente, criada para fomentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de suas Instituições Membros, mediante a promoção de acções de cooperação técnica, científica e cultural no campo do controle e da fiscalização do uso dos recursos públicos.

Artigo 3º

A ORGANIZAÇÃO promoverá, entre outras, as seguintes atividades, sempre no interesse das Instituições Membros:

a) Permuta permanente de documentação, experiências e assistência técnica;

b) Intercâmbio de pessoal técnico para a realização de estágios, seminários e cursos de formação, treinamento e aprimoramento profissional;

c) Estudos sobre temas específicos, visando sobretudo o desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos e sistemas de controle financeiro, contábil, patrimonial e operacional;

d) Difusão de informações e trabalhos técnicos;

e) Consultas e pesquisas junto a organismos internacionais, entidades fiscalizadoras superiores e a outras entidades especializadas sobre matérias afins;

f) Atualização permanente do Glossário comum de forma a padronizar a linguagem técnica praticada pelas Instituições Membros;

g) Melhoria da contribuição prestada por todas as Instituições ao controle exercido pelos Parlamentos dos seus Países;

h) Desenvolvimento de esforços no sentido de a Língua Portuguesa se tornar idioma oficial da INTOSAI;

i) Realização de seminários e conferências em áreas de interesse comum.

Capítulo II - Dos princípios

Artigo 4º

A ORGANIZAÇÃO é regida pelos seguintes princípios:

a) Respeito pela independência de cada Instituição e pelo ordenamento jurídico que a rege;

b) Igualdade entre as Instituições Membros;

c) Busca de benefício mútuo;

d) Livre ingresso e desligamento de seus integrantes.

Capítulo III - Do ingresso na organização

Artigo 5º

A ORGANIZAÇÃO está aberta às Instituições Supremas de Controle dos Países Membros da CPLP.

 

§ 1º. A Organização está também aberta ao ingresso da da Instituição congénere da Região Administrativa Especial de Macau, caso o requeira;

 

§ 2º. Podem, ainda, aderir à Organização, com o estatuto de observador, entidades ligadas ao controle externo, designadamente, associações.

Capítulo IV - Da estrutura da organização

Artigo 6º

A ORGANIZAÇÃO dos Tribunais de Contas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa tem a seguinte estrutura:

a) A Assembleia Geral;

b) O Conselho Directivo;

c) A Secretaria Geral;

d) O Centro de Estudos e Formação.

Capítulo V - Da Assembléia Geral

Artigo 7º

A Assembleia Geral é o órgão supremo da ORGANIZAÇÃO, na qual estão representadas todas as Instituições Membros.

Artigo 8º

À Assembleia Geral compete:

a) Apreciar temas técnicos selecionados pela Secretaria Geral com base em propostas das Instituições Membros para serem debatidos em congressos, seminários e outros eventos similares;

b) Aprovar Resoluções sobre os temas debatidos nos congressos, seminários e outros eventos e sobre outros assuntos de interesse técnico comum;

c) Atribuir tarefas ao Conselho Directivo, à Secretaria Geral e ao Centro de Estudos e Formação;

d) Aprovar emendas ao presente Estatuto e a outros instrumentos que venham a reger o funcionamento da ORGANIZAÇÃO;

e) Escolher a sede da Assembléia Geral, reuniões e demais eventos da ORGANIZAÇÃO;

f) Aprovar o ingresso de instituições na ORGANIZAÇÃO;

g) Resolver questões não previstas no presente Estatuto;

h) Escolher a sede do Centro de Estudos e Formação e da Secretaria Geral;

i) Eleger as Instituições Membros auditoras das contas da ORGANIZAÇÃO, ou de outros Organismos que solicitem auditorias;

j) Aprovar o plano de actividades, o orçamento e as contas da ORGANIZAÇÃO.

Artigo 9º

À Assembleia Geral compete ainda discutir e baixar resoluções sobre matérias técnicas e administrativas abordadas e aprovadas durante as suas reuniões.

Artigo 10º

A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente, por convocação do Presidente de uma das Instituições Membros ou do Secretário Geral, desde que haja anuência de mais da metade das Instituições Membros.

§ único: A Assembleia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente do Tribunal de Contas do País anfitrião ou, no caso de não ocorrer em país a que pertença uma das delegações participantes, pelo Presidente que houver feito a convocação.

Artigo 11º

1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente, de 2 em 2 anos, sob a presidência do dirigente da Instituição Membro do País anfitrião.

2. A Instituição anfitriã deverá apresentar agenda preliminar dos trabalhos que serão desenvolvidos pela Assembleia Geral.

3. Por ocasião das reuniões da Assembleia Geral poderão ser organizados congressos, seminários ou outros eventos para troca de idéias e de experiências.

Artigo 12º

Cada Instituição Membro é representada na Assembleia Geral pelo número de delegados que julgar conveniente, tendo cada delegação direito a apenas um voto na tomada de decisões.

§ único: As resoluções da Assembleia Geral são aprovadas por maioria absoluta de votos.

Capítulo VI - Do Conselho Diretivo

Artigo 13º

O Conselho Directivo é responsável pela coordenação geral das ações de cooperação entre as Instituições Membros da ORGANIZAÇÃO e exerce as competências previstas no presente Estatuto.

Artigo 14º

O Conselho Directivo é composto por 3 Instituições membros da ORGANIZAÇÃO:

a) A Instituição onde vai realizar-se a próxima reunião da Assembleia Geral Ordinária, que o preside;

b) A Instituição Sede da Secretaria-Geral;

c) A Instituição Sede do Centro de Estudos e Formação.

§ único: No caso de a Instituição prevista na alínea a) coincidir com as das alíneas b) ou c), a Assembleia Geral designa uma outra, segundo o critério da rotatividade, por ordem alfabética dos Estados respectivos.

Artigo 15º

Ao Conselho Directivo compete, em especial:

a) Promover a consecução dos objetivos da ORGANIZAÇÃO;

b) Acompanhar e dinamizar a execução de acordos concluídos ou a serem firmados entre as Instituições;

c) Submeter propostas à Assembleia Geral referentes ao desenvolvimento de suas relações técnicas, científicas e culturais.

Artigo 16º

Ao Conselho Directivo compete ainda:

a) Apreciar questões administrativas ligadas ao funcionamento da ORGANIZAÇÃO, bem como autorizar as despesas que não devam ser suportadas pelos seus membros, ouvida a Secretaria Geral, nos termos deste Estatuto;

b) Apreciar questões concernentes ao relacionamento da ORGANIZAÇÃO com a CPLP, INTOSAI, EUROSAI, AFROSAI, OLACEFS e outros organismos internacionais, assim como com Entidades Fiscalizadoras Superiores de outros países, nomeadamente as do MERCOSUL;

c) Acompanhar o cumprimento das decisões da Assembleia Geral;

d) Avaliar o desenvolvimento das atividades de cooperação entre as Instituições Membros;

e) Propor à Assembleia Geral programas de atividades de cooperação bienais;

f) Propor à Assembleia Geral emendas ao presente Estatuto e a outros instrumentos que venham a reger o funcionamento da ORGANIZAÇÃO;

g) Avaliar o funcionamento da Secretaria Geral e do Centro de Estudos e Formação e aprovar medidas para o aperfeiçoamento de seus desempenhos;

h) Propor à Assembleia Geral a aprovação do plano de actividades, dos orçamentos e das contas da ORGANIZAÇÃO.

i) Aprovar os orçamentos e as contas da Organização, ad referendum da Assembleia Geral, caso esta não reúna no prazo previsto neste Estatuto;

j) Autorizar uma co-participação das despesas relativas à organização da Assembleia Geral, das reuniões do Conselho Directivo ou de outros eventos, com aplicação das receitas da ORGANIZAÇÃO.

k) Promover a realização de auditorias conjuntas.

Artigo 17º

1. O Conselho Directivo reúne, em princípio, anualmente, na sede da Secretaria Geral, do Centro de Estudos e Formação ou na sede da Instituição organizadora da Assembleia Geral.

2. As reuniões do Conselho Directivo são convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de algum dos membros.

3. As reuniões do Conselho Directivo serão preparadas pela Secretaria-Geral, órgão executor das deliberações do Conselho.

Artigo 18º

Cada Instituição é representada no Conselho Directivo pelo número de membros designados que julgar conveniente, tendo cada delegação o direito a apenas um voto na tomada de decisões.

Capítulo VII - Da Secretaria Geral

Artigo 19º

À Secretaria Geral compete, especialmente:

a)   Preparar as reuniões do Conselho Directivo e executar suas deliberações;

b)  Desempenhar as funções de contato entre as Instituições integrantes da ORGANIZAÇÃO no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações, experiências e assistência técnica;

c)   Receber sugestões e propostas dos membros da ORGANIZAÇÃO, tomando as providências necessárias à sua divulgação, discussão, aprovação e execução;

d)  Manter as Instituições Membros integrantes da ORGANIZAÇÃO informadas das atividades de colaboração planejadas e desenvolvidas;

e)   Organizar as reuniões e os eventos da ORGANIZAÇÃO, proporcionando apoio administrativo e técnico às atividades a desenvolver durante esses eventos, sempre que tal apoio seja requerido pela Instituição anfitriã;

f)    Coordenar a escolha dos temas técnicos a discutir durante os congressos, seminários e outros eventos da ORGANIZAÇÃO;

g)  Elaborar, com base em sugestões das Instituições Membros, propostas dos programas de atividades de cooperação bienais a serem submetidas a discussão do Conselho Directivo;

h)  Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Directivo os projectos de orçamento a aprovar pela Assembleia Geral;

i)    Emitir a facturação referente à receita a cobrar, competindo à ISC sede da conta bancária a respetiva arrecadação;

j)  Autorizar os pagamentos referentes às despesas aprovadas pelo Conselho Directivo, competindo à ISC sede da conta bancária emitir os correspondentes meios de pagamento;

k)   Elaborar e apresentar ao Conselho Directivo os relatórios financeiros e as contas de gerência anuais que hão-de ser submetidas à aprovação da Assembleia Geral;

l)  Promover e acompanhar a realização das acções previstas nos programas de actividades de cooperação aprovados;

m) Divulgar os resultados, decisões e recomendações dos eventos da ORGANIZAÇÃO e das reuniões dos seus órgãos;

n) Manter contatos com a CPLP, INTOSAI, EUROSAI, AFROSAI, OLACEFS, ASOSAI e outros organismos internacionais e divulgar as atividades desenvolvidas pela ORGANIZAÇÃO;

o)  Manter contatos com organismos internacionais, entidades fiscalizadoras superiores, outras entidades e especialistas para promover consultas sobre matérias técnicas do interesse das Instituições membros;

p)  Manter actualizado o site da ORGANIZAÇÃO na INTERNET;

q)  Executar outras tarefas em virtude de decisões tomadas nas reuniões do Conselho Directivo ou da Assembleia Geral.

Artigo 20º

A Assembleia Geral elegerá a Instituição-Membro que sediará a Secretaria Geral por um período de dois anos, renovável.

§ 1º. No caso de a Assembleia Geral não reunir no período previsto neste Estatuto, o mandato da Instituição eleita para sede da Secretaria Geral fica automaticamente prorrogado até a realização da próxima Assembleia.

§ 2º. O Presidente da Instituição eleita para sede da Secretaria Geral designa o Secretário Geral, destina dependências e proporciona os meios materiais e pessoal para o funcionamento da Secretaria Geral.

§ 3º. A cada Assembleia Geral o Secretário Geral deverá apresentar relatório de atividades do seu período de gestão.

Capítulo VIII - Do Centro de Estudo e Formação

Artigo 21º

O Centro de Estudos e Formação visa promover, em articulação com a Secretaria Geral, a elaboração de estudos, a promoção de cursos de formação e a edição de publicações de interesse comum.

Artigo 22º

A Assembleia Geral elegerá a Instituição-Membro que sediará o Centro de Estudos e Formação por um período de dois anos, renovável.

§ 1º. No caso de a Assembleia Geral não reunir no período previsto neste Estatuto, o mandato da Instituição eleita para sede do Centro de Estudos e Formação fica automaticamente prorrogado até a realização da próxima Assembleia.

§ 2º. A cada Assembleia Geral o representante do Centro de Estudos e Formação deverá apresentar relatório de atividades do seu período de gestão.

Capítulo IX - Dos Congressos, seminários e outros eventos

Artigo 23º

As Instituições Membros da ORGANIZAÇÃO realizam congressos, seminários e outros eventos similares, em especial, por ocasião das reuniões da Assembleia Geral.

Artigo 24º

Os temas técnicos a debater nos eventos a que se refere o artigo anterior são selecionados a partir de sugestões encaminhadas pelas Instituições Membros à Secretaria Geral. A seleção é feita em três fases:

a) Primeira fase: a Secretaria Geral solicita aos Presidentes das Instituições Membros propostas de temas técnicos a serem debatidos pela Assembleia Geral;

b) Segunda fase: a Secretaria Geral encaminha aos Presidentes relação contendo todas as propostas apresentadas, solicitando a indicação de prioridades através da atribuição de uma numeração (o número 1 correspondendo ao tema que a Instituição Membro desejar debater prioritariamente);

c) Terceira fase: a Secretaria Geral faz um levantamento dos temas que receberem maior adesão e os indica para serem discutidos durante o evento, comunicando o resultado às Instituições Membros.

Capítulo X - Das finanças da organização

Artigo 25º

Constituem receitas da ORGANIZAÇÃO:

a) O produto das quotas das Instituições Membros;

b) Os donativos, bem como os legados e heranças em dinheiro aceites pela ORGANIZAÇÃO;

c) Os subsídios do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas;

d) As contribuições voluntárias dos Membros ou de outros parceiros para o desenvolvimento das Instituições Membros;

e) O mais que lhe for atribuído por lei, regulamento ou contrato.

§ Único: Os montantes das quotas referidas na alínea a), bem como o prazo de pagamento e a sua periodicidade são fixados pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Directivo e notificados pela Secretaria Geral a todos os Membros.

Artigo 26º

As receitas da ORGANIZAÇÃO destinam-se à cobertura dos encargos inerentes à sua actividade e fins próprios, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 27º

As Instituições Membros que tiverem a seu cargo a Secretaria Geral e o Centro de Estudos e Formação suportam os encargos com os recursos humanos, materiais e instalações necessários ao seu funcionamento.

Artigo 28º

As despesas relativas à realização da Assembleia Geral, da reunião do Conselho Diretivo e de outros eventos são suportadas pela Instituição Membro do País anfitrião.

§ único: O Conselho Diretivo pode autorizar uma comparticipação naquelas despesas, por aplicação das receitas próprias.

Capítulo XI - Da vigência deste Estatuto

Artigo 29º

1. O Estatuto da ORGANIZAÇÃO entra em vigor imediatamente após sua aprovação pelas Instituições mencionadas no Artigo 1º, convocando-se, em seguida, a Assembleia Geral.

2. As disposições deste Estatuto em matéria orçamental e financeira entram em vigor após estarem reunidas as condições necessárias, mediante declaração da Assembleia Geral nesse sentido, sob proposta do Conselho Directivo.

Capítulo XII - Disposição transitória

Artigo 30º

Ficam mantidas as atuais sedes da Secretaria Geral e do Centro de Estudos e Formação até à próxima Assembleia Geral ordinária, a realizar-se em 2002.

O presente Estatuto foi aprovado no V Encontro, realizado em Portugal, na cidade de Ponta Delgada, em 16 de Julho de 2001, estando as Instituições membros representadas por:

 Tribunal de Contas de Angola - Conselheiro Presidente, Julião António;

 Tribunal de Contas da União do Brasil - Ministro Presidente Humberto Guimarães Souto;

 Tribunal de Contas de Cabo Verde - Conselheira Presidente, Edelfride Barbosa Almeida;

 Tribunal de Contas da Guiné-Bissau - Conselheiro Presidente, Caetano Intchamá;

 Tribunal Administrativo de Moçambique - Conselheiro Presidente, António Luís Pale;

 Tribunal de Contas de Portugal - Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa;

 Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe - Conselheiro Bartolomeu Amado Vaz;

seguindo autenticado com as assinaturas do Presidente da sessão em que foi aprovado e do Secretário-Geral da Organização:

O Presidente do Tribunal de Contas de Portugal,
(Conselheiro Alfredo José de Sousa)
O Secretário-Geral,
(Ministro Luciano Brandão Alves de Souza)
 

Nota: O presente Estatuto sofreu alterações nos Artigos 5º e 19º por ocasião da VIII Assembleia Geral, realizada em Brasília, em 19 de setembro de 2014, quando estiveram presentes todas as Instituições membros.