TC Angola - Presidente do Tribunal de Contas entrega o Parecer à Conta Geral do Estado a Assembleia Nacional

A Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, Dra. Exalgina Gambôa, procedeu a entrega do Parecer Técnico a Conta Geral do Estado, referente ao ano 2018 à Assembleia Nacional. A Presidente do Tribunal de Contas fez-se acompanhar do Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Gilberto Magalhães, que é simultaneamente o Presidente da 1ª Câmara deste Tribunal Superior.


O documento foi entregue esta Quinta-feira, 16 de Julho, ao Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias Dos Santos, na presença do Vice-Presidente da Comissão de Economia e Finanças do Órgão Legislativo da República de Angola, o Deputado Joaquim David.


A entrega do Parecer a Conta Geral do Estado é um procedimento legal, resultante da solicitação do Presidente da Assembleia Nacional ao TC, que é sustentada pelo Artº 7º da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas. O Tribunal formula a análise sobre a execução do Orçamento Geral do Estado que serve de avaliação e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.


O Juiz Conselheiro Gilberto Magalhães teceu declarações à imprensa no fim do encontro e garantiu que foram feitas recomendações e constatações, “que vão desde o cumprimento das normas de execução orçamental, das regras de encerramento de exercício, e do cumprimento do que foram os planos e metas estabelecidas no OGE do referido ano”.


A novidade, segundo o Juiz, “é o quadro de análise do processo orçamental que é feito na base do que foi o cumprimento das normas estabelecidas na Lei que aprovou o OGE de 2018 e as normas subsequentes. O Tribunal de Contas faz a avaliação destas normas”, disse o Dr. Gilberto Magalhães.


O ano 2018 foi o primeiro exercício económico desta legislatura. O Governo que resultou das eleições de 2017 traçou um Plano de Desenvolvimento Nacional para o quinquénio 2017/ 2022 e neste Parecer a Conta Geral do Estado, consta já a avaliação deste plano.


No quadro do Programa de Investimentos Públicos (PIP), “o Tribunal fez sérias recomendações ao Executivo, no que diz respeito a aplicação dos recursos públicos, e certamente os Deputados levarão em consideração para formularem as questões para a melhoria dos programas e metas a que o Executivo se propõe e que acima de tudo cumpra as normas estabelecidas para a execução do OGE”, acrescentou o Juiz.


A Conta Geral do Estado apresenta melhorias substantivas. O quadro de análise regista agora uma melhoria, mas foram feitas mais recomendações, que incidem sobre algumas já feitas em exercícios anteriores.