No dia 15 de Setembro corrente, o Tribunal Administrativo (TA) aprovou, a 28 de Setembro, o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE), referente à execução orçamental de 2020.
Após esta solenidade, o TA fará a entrega do documento à Assembleia da República, cumprindo com o previsto na Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), acto que terá lugar, amanhã (30.09), na “Casa do Povo” e que será dirigido pela Presidente do TA, Lúcia Maximiano do Amaral.
O documento destinar-se à Assembleia da República, para efeitos de apreciação e deliberação sobre a Conta Geral Estado de 2020, ao Governo, para a consideração das constatações e recomendações apresentadas e à sociedade, no geral, no âmbito da transparência na gestão das finanças públicas.