A Secretaria-Geral do Tribunal Administrativo (TA), Ana Maela, reconheceu a pertinência de se proceder à revisão das Instruções de Execução Obrigatória do TA relativas à Prestação de Contas com a participação dos actores relevantes de modo a tornar o processo participativo e abrangente.
Esta posição foi manifestada, na quinta-feira dia (11.11), na cidade de Maputo, no acto de abertura do Seminário sobre a revisão das Instruções de Execução Obrigatória do TA, quando falava, em representação da Presidente do TA. Ana Maela referiu que o instrumento, ora em revisão, vigora desde o ano de 2009, daí a necessidade do seu ajuste ao contexto actual, face à revisão legislativa ocorrida em 2015.
Na ocasião, destacou o reforço das competências do Tribunal Administrativo em matéria de fiscalização das contas públicas, com a aprovação das Leis n.º 7/2015 e 8/2015, ambas de 6 de Outubro, relativas, à orgânica da Jurisdição Administrativa e à organização e funcionamento da Secção de Contas Públicas, respectivamente, bem como as reformas decorrentes da revisão pontual da Constituição da República de Moçambique, através da Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho, com enfoque no processo de descentralização, que culminou com a introdução, no conjunto das entidades descentralizadas, de Órgãos de Governação Descentralizada provincial e distrital.
Sustentou que as Instruções de Execução Obrigatória do TA constituem um instrumento orientador do processo de Prestação de Contas pelas entidades sob a jurisdição do TA.
Para a Secretária-Geral do TA, o cumprimento rigoroso das Instruções na prestação de contas pelos gestores públicos, possibilita a prévia detecção de alguma imprecisão de que possam as contas enfermar e, consequentemente, a sua correcção, tornando a informação fiável aos registos e demais documentação contabilísticas existentes na Instituição.
O encontro, de um dia, reuniu os directores provinciais e chefes de departamento provinciais de Economia e Finanças, e teve como oradores, quadros do TA, da Direcção Nacional do Património do Estado e do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Finanças e contou com o suporte financeiro da Agência de Cooperação Técnica Alemã (GIZ). Teve como moderadores, uma consultora especializada na área, para além de quadros da Inspecção Geral de Finanças e do TA.
Fonte : https://www.ta.gov.mz//Pages/Notica.aspx?listName=Noticias&newsId=911