O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) aprovou, em sessão extraordinária, o Regulamento do Concurso Curricular para o Provimento de Quatro (4) Vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, estabelecendo os critérios, requisitos e procedimentos que regerão esta fase crucial de reforço da magistratura financeira superior.
A deliberação inscreve-se no quadro das competências atribuídas ao CSMJ pela Lei n.º 14/11, de 18 de Março – Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial –, e surge num momento de transição natural na composição da Corte, na sequência da jubilação de quatro dos seus treze Juízes Conselheiros.
Principais Disposições do Regulamento
O documento normativo, tornado público pelo CSMJ, define os seguintes aspectos estruturantes:
Objecto e Âmbito
O concurso tem como objecto o provimento de quatro vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, sendo aplicável a todos os cidadãos angolanos que preencham os requisitos legais e técnicos estabelecidos.
Regime Jurídico
O concurso curricular rege-se pela Constituição da República de Angola, pela Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, com as alterações da Lei n.º 19/19), pela Lei de Bases da Função Pública (Lei n.º 26/22), e demais legislação complementar.
Requisitos para Admissão
Podem candidatar-se cidadãos angolanos com:
• Idade igual ou superior a 35 anos;
• Licenciatura em Direito, Economia, Gestão, Finanças Públicas ou áreas afins, com pelo menos 10 anos;
• Experiência profissional mínima de 10 anos;
• Situação regular quanto aos direitos civis e políticos;
• Ausência de condenações por crimes dolosos;
• Idoneidade cívica e moral reconhecida.
Candidatos provenientes da magistratura judicial ou do Ministério Público devem apresentar classificação de “bom” e, igualmente, 10 anos de serviço.
Natureza do Concurso
O concurso é exclusivamente curricular, sendo os candidatos avaliados com base no mérito, experiência e formação.
Composição do Júri
O júri do concurso é presidido pela Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Dra. Maria Guiomar Craveiro, e integra como vogais a Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, Dra. Olinda França Cardoso, e o Juiz Desembargador Dr. António José Santana, Vogal do CSMJ. O apoio técnico é assegurado por membros do Secretariado do CSMJ e um representante do Tribunal de Contas.
Apresentação de Candidaturas
Os candidatos devem submeter os seus documentos no prazo de 5 dias úteis após a segunda publicação oficial do anúncio no Jornal de Angola, incluindo:
• Requerimento dirigido ao Presidente do CSMJ;
• Curriculum Vitae;
• Bilhete de Identidade;
• Certificado de habilitações literárias;
• Registo criminal actualizado;
• Documentos comprovativos da experiência profissional e outros relevantes.
Avaliação e Seleção
A avaliação curricular terá nota de 0 a 20 valores, considerando os seguintes critérios:
• Tempo de serviço na magistratura;
• Experiência técnico-profissional;
• Grau académico e formação especializada;
• Mérito e percurso funcional.
Em caso de empate, os critérios de desempate serão: maior tempo de serviço, idade e qualificações académicas.
Resultados e Reclamações
A lista de candidatos admitidos e não admitidos será publicada no Jornal de Angola e na página oficial do CSMJ. Estão previstos prazos para apresentação de reclamações, decisões do júri e possibilidade de recurso hierárquico ao CSMJ.
Validade e Nomeações
O concurso terá validade de um (1) ano a contar da data da publicação dos resultados definitivos. Os nomes dos candidatos seleccionados serão comunicados ao Presidente da República, a quem compete formalmente a nomeação.
Valorização Institucional e Reforço da Magistratura de Contas
A abertura deste concurso ocorre num momento estratégico para o Tribunal de Contas, que, sob a liderança do Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Sebastião Domingos Gunza, tem promovido um plano consistente de modernização institucional, com foco na qualidade da jurisdição, transparência orçamental e fiscalização eficiente da gestão pública.
A Corte de Contas de Angola continuará a assegurar maior celeridade nas decisões, elevado rigor técnico e firmeza na sua missão de defesa da legalidade financeira do Estado.
O regulamento completo encontra-se disponível para consulta no site do Conselho Superior da Magistratura Judicial e no Jornal de Angola.
Note-se que o site do Tribunal de Contas encontra-se actualmente em manutenção.