O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Angola, Dr. Sebastião Domingos Gunza, proferiu, em São Tomé e Príncipe, uma prelecção subordinada ao tema “O Papel Insubstituível do Tribunal de Contas e as Condições para a sua Plena Realização” a convite do seu homólogo são-tomense.
A sessão reuniu magistrados do Tribunal de Contas e do Tribunal Constitucional, representantes da Assembleia Nacional, membros do Governo e diversos quadros da administração pública, num debate alargado sobre o papel crucial das Instituições Superiores de Controlo na boa governação, na transparência e na integridade da gestão dos recursos públicos.
A IMPORTÂNCIA DA GARANTIA DE RECURSOS PARA A INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
No seu discurso, o Juiz Conselheiro Presidente alertou para os riscos de os Tribunais de Contas operarem sem os recursos financeiros, humanos e tecnológicos adequados.
“A falta de meios e de autonomia orçamental sujeita os Tribunais de Contas a influências externas, comprometendo a imparcialidade do controlo jurisdicional e permitindo que a má gestão dos recursos públicos passe impune”, advertiu.
Para mitigar esse risco, o magistrado destacou a importância da cobrança de emolumentos, um mecanismo legítimo que permite às instituições de fiscalização garantir maior autonomia financeira e funcional. “Os Tribunais de Contas não devem depender exclusivamente do orçamento do Estado, mas devem também garantir fontes próprias de financiamento, conforme reconhecido por organismos internacionais”, sublinhou.
PADROES INTERNACIONAIS E SANÇÕES CONTRA ESTADOS QUE LIMITAM A ACTUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
O magistrado que há quase dois anos lidera os destinos da Corte de Contas de Angola fez referência às directrizes da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI), que estabelecem a independência dos Tribunais de Contas como um princípio essencial para um controlo efectivo das finanças públicas.
Alertou que qualquer tentativa de limitar a actuação dos Tribunais de Contas pode ser interpretada como uma violação das normas internacionais de boa governação, sujeitando o Estado a sanções políticas e institucionais.
REACÇÕES E REFORÇO DA COOPERAÇÃO ENTRE ANGOLA E SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
O Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, Dr. Ricardino Costa Alegre, considerou que as ideias apresentadas pelo magistrado angolano podem contribuir para uma revisão da legislação do país sobre esta matéria. “Esta contribuição do Presidente Gunza revela-se de grande importância, como se pode constatar pelas intervenções dos deputados e pelo espírito de colaboração demonstrado, quase em consenso, relativamente à questão da cobrança de emolumentos pelo Tribunal de Contas, disse o magistrado. Quanto aos passo seguinte disse que seguir-se-á uma nova etapa, na qual os deputados deverão trabalhar para uma segunda revisão da lei santomense, com vista a restaurar essa prerrogativa e garantir ao Tribunal a sua independência, autonomia e autogoverno financeiro – elementos essenciais para o pleno exercício das suas funções e o desenvolvimento eficaz das suas actividades.
Por seu lado, o Presidente do Tribunal Constitucional santomense, Dr. Ricardo Raposo, também destacou a relevância da comunicação de Sebastião Gunza, considerando-a um reflexo da maturidade e da evolução do Tribunal de Contas de Angola. “Eu acho que o Presidente Gunza consolida a independência do Tribunal de Contas de Angola e o papel que tem o Tribunal de Contas de Angola, quer na efectivação da responsabilidade financeira, quer no exercício do controlo prévio dos contratos do Estado”, disse.
No seio parlamentar são-tomense, o Deputado Danilo Neves defendeu a necessidade de uma revisão legislativa para fortalecer os poderes do Tribunal de Contas do país, destacando a intervenção do Presidente Sebastião Gunza como particularmente esclarecedora. “O Presidente Gunza foi extraordinário na sua abordagem. Partilhou connosco a experiência angolana, evidenciando a constante evolução da lei orgânica do Tribunal de Contas de Angola, sempre em crescimento e com reforço contínuo das suas competências. Para mim, este foi um ensinamento valioso e uma informação crucial, demonstrando que houve um progresso efectivo, uma preocupação real com o acerto das contas públicas e um compromisso permanente com a melhoria da fiscalização.” – afirmou o deputado santomense.
No quadro da visita oficial, Sebastião Gunza e o seu homólogo santomense assinaram um reforço do protocolo de cooperação entre as duas instituições, prevendo a realização de auditorias conjuntas, o acompanhamento da execução orçamental e o reforço da responsabilização financeira dos gestores públicos.
Esta é a primeira visita de Sebastião Gunza ao Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe. Na ocasião, o magistrado angolano foi convidado a deixar uma mensagem no Livro de Honra da instituição, onde sublinhou o compromisso de Angola e São Tomé e Príncipe com a boa governação e a transparência na gestão das finanças públicas.
Com esta prelecção, o Tribunal de Contas de Angola reafirma a sua missão de garantir a boa governação, reforçar a transparência na gestão das finanças públicas e consolidar a independência das Instituições Superiores de Controlo.