TC Angola – Parecer Técnico à Conta Geral do Estado 2019 com mais de 100 recomendações.

O Tribunal de Contas entregou esta Terça-feira, 15 de Junho, à Assembleia Nacional o Parecer Técnico à Conta Geral de Estado referente ao ano 2019.

O documento entregue pela Veneranda juíza Conselheira Presidente do TC, Dra. Exalgina Gambôa ao Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, contém recomendações para que as instituições que recebem dinheiro do Orçamento Geral do Estado melhorem os aspectos técnicos e legais, na elaboração dos relatórios de prestação de contas nos próximos exercícios económicos.

Em declarações à imprensa, depois de entregar o Parecer Técnico na sede do Poder Legislativo, a Juíza Presidente do Tribunal de Contas, afirmou que as constatações feitas pelo órgão que dirige são de carácter técnico e legal, e visam a melhoria do controlo externo das finanças públicas feito pela Assembleia Nacional.

O Parecer Técnico à Conta Geral do Estado tem recomendações que resultam de constatações feitas pelo Tribunal, na sua missão de órgão fiscalizador da legalidade das finanças públicas.

A Dra. Exalgina Gambôa vincou o princípio da separação de Poderes entre os dois Órgãos do Estado, lembrando que o Parecer do TC é sempre técnico e não político, “portanto, reservamo-nos a emitir esse parecer técnico, que é entregue ao Parlamento, que faz a apreciação política”, sublinhou.

Presente no ato de entrega do documento, a Deputada Ruth Mendes, Presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, disse que o prazo legal para agendar as discussões sobre o Parecer à Conta Geral do Estado, termina a 30 deste mês.

Ruth Mendes sublinhou que na avaliação política feita pelo parlamento “É preciso ter em conta a transparência dos atos do Executivo, a própria execução do Orçamento Geral do Estado e como ela é feita, se foi feita com transparência. É preciso ter em conta esses elementos”.

O documento compreende as contas dos Órgãos de Soberania, da Administração Central e Local do Estado, Institutos Públicos e Fundos Autónomos e da Segurança Social.