O Tribunal de Contas da República de Angola apresentou, no IX Congresso Internacional de Controlo e Políticas Públicas, que decorre em Manaus, Brasil, o estudo intitulado “A Fiscalização das Obras de Infraestrutura pelo Tribunal de Contas de Angola – Estudo de Caso: o Tribunal de Contas e a Competência de Auditoria à Barragem Hidroeléctrica de Laúca”, da autoria do Juiz Conselheiro Presidente, Sebastião Domingos Gunza.
A apresentação, amplamente acompanhada por especialistas e representantes de Tribunais de Contas do Brasil, Portugal, Espanha, São Tomé e Príncipe e demais países da lusofonia, abordou a importância das obras públicas em Angola e a necessidade de um acompanhamento rigoroso por parte dos órgãos superiores de controlo.
No estudo, o autor parte do caso emblemático da Barragem Hidroeléctrica de Laúca, localizada entre as províncias de Malanje, Cuanza Norte e Cuanza Sul, para ilustrar a actuação do Tribunal de Contas nas três modalidades de fiscalização: preventiva, concomitante e sucessiva.
Foram destacados aspectos técnicos, legais e ambientais da construção da barragem, nomeadamente a emissão de vistos pelo Tribunal, as recomendações feitas durante o processo e o papel da jurisdição financeira na salvaguarda do interesse público. O estudo enfatiza ainda o impacto ambiental da obra, a necessidade de estudos de impacto obrigatórios e a realização de consultas públicas junto das populações ribeirinhas.
A apresentação abordou igualmente o enquadramento jurídico-constitucional da fiscalização ambiental, fazendo referência à Constituição da República de Angola, à Lei de Bases do Ambiente, à Lei dos Contratos Públicos e à influência de normas internacionais como a ISO 31000 (Gestão de Riscos), ISO 37301 (Conformidade) e ISO TC 207 (Gestão Ambiental). Neste contexto, a Lei n.º 37/20 – Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas foi destacada como reflexo do alinhamento com boas práticas internacionais.
Na sua intervenção, a Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes reforçou a ideia de que o Tribunal de Contas de Angola, enquanto órgão supremo de fiscalização das finanças públicas e de julgamento das contas do Estado, tem vindo a consolidar uma abordagem preventiva, educativa e correctiva, contribuindo para a boa governação, a legalidade e a sustentabilidade.
“O caso Laúca pode ser considerado um exemplo de boas práticas de controlo externo, em que o Tribunal de Contas desempenhou um papel fundamental, tanto na vertente jurídica como na ambiental”, sublinhou a magistrada.
O IX Congresso Internacional de Controlo e Políticas Públicas decorre sob o lema “Desenvolvimento e Controlo: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP30”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). O programa inclui painéis temáticos, apresentações científicas e reuniões técnicas, com enfoque especial nas questões da sustentabilidade, fiscalização de obras públicas e monitorização de políticas públicas descentralizadas.
Com esta participação, o Tribunal de Contas de Angola reafirma o seu compromisso com a fiscalização moderna, com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e com os princípios de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
