O 2º Encontro Metodológico do Tribunal de Contas, que decorreu entre os dias 28 e 29 de Julho, sob o lema “Balanço da execução do Plano Estratégico para a melhoria da fiscalização das finanças públicas”, abordou vários temas que despertaram a atenção dos participantes.
A Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, Dra. Exalgina Gambôa referiu na abertura do Encontro, que é intenção deste Tribunal Superior, introduzir mecanismos legais que confiram maior força jurisdicional a instituição. Por isso, está na Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, criada pelo Presidente da República em 2020, a nova proposta de Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas que pauta a atuação do TC.
A Lei 13/10 de 9 de Julho e a Lei 19/19 de 14 de Agosto apresentam lacunas que têm dificultado a execução das decisões do Tribunal, sobretudo dos acórdãos condenatórios. A Juíza Conselheira Presidente afirmou que “em face desta realidade, o que acontece é que raras vezes os acórdãos são respeitados, deixando aos gestores a ideia de impunidade pelas irregularidades que cometem, porquanto o Tribunal, nada pode fazer para executar as suas decisões”.
A magistrada Judicial lembrou que o Tribunal de Contas tem de estar preparado para assumir as suas responsabilidades, enquanto órgão de fiscalização externa, na ingente tarefa de combate à corrupção. Para isso, acrescentou a juíza Presidente, é necessário maior clareza da Lei, além de outros meios de combate a este mal, para que a ação do Tribunal de Contas não seja um mero exercício administrativo e que as decisões, sobretudo os acórdãos condenatórios, passem a ser de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e outras pessoas jurídicas, como dispõe a Constituição.
O Encontro incluiu quatro painéis, subdivididos em 10 temas, que foram apresentados por Juízes e funcionários seniores do TC. Entre os temas destaca-se a “Divulgação dos Procedimentos da Fiscalização Concomitante”, que teve como preletoras a Juíza Conselheira Presidente da 1ª Câmara, Dra. Domingas Garcia e a Juíza Conselheira Presidente da 2ª Câmara, Doutora Elisa Rangel, sob moderação do Juiz Conselheiro Dr. Joaquim Mande.
A “Nova proposta de Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas” foi um dos temas mais debatidos, no 3º painel com o título “Informação e Partilha de Experiências”.
O Juiz Conselheiro Doutor Rigoberto Kambovo foi o preletor, sob moderação da Juíza Conselheira Doutora Elisa Rangel. O Juiz disse que o documento que está a ser apreciado pela Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, já foi melhorado por mais de 5 vezes. Algumas das ideias defendidas pelos participantes, serão vertidas na próxima proposta, a ser apresentada à Comissão.
Conclusões
O 2º Encontro Metodológico permitiu chegar a algumas conclusões. Por exemplo, a proposta de Lei Orgânica e do Processo do Tribunal, prevê um capítulo sobre a Execução dos Acórdãos Condenatórios do Tribunal de Contas com a criação de uma Sala especializada para o efeito, permitindo que se efetivem buscas e arresto de bens do património dos demandados, conferindo assim maior eficácia na cobrança das custas judiciais devidas ao Tribunal.
A proposta prevê também a criação de Secções Provinciais e o aumento do número de Juízes de 13 para 17.
Já no campo da Fiscalização Concomitante, concluiu-se que os resultados das ações de fiscalização concomitante devem ser publicitados, de modo que os cidadãos percebam o trabalho desenvolvido pelo Tribunal, na busca de maior transparência na gestão do erário e na satisfação do interesse público.