04/10/2024
A produção de informação financeira e de gestão do Estado, prevista para 2026, não está assegurada mesmo com o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para os investimentos a executar. Esta é uma das conclusões do Relatório de Auditoria à Reforma das Finanças Públicas com financiamento PRR, o nono Relatório que o Tribunal de Contas publica sobre esta Reforma iniciada em 2015.
Verificam-se atrasos consideráveis em todos os projetos no âmbito de um modelo de governação que sofreu instabilidades várias e apenas parcialmente concretizado. O atual modelo atribui as competências a três entidades e evidencia, segundo a auditoria, um conjunto de riscos que não se encontram minimizados. Mesmo depois da recente recalendarização, dos 122 M€ de financiamento PRR, só foram aplicados 2,5% do total.
O Tribunal concluiu assim que os riscos na implementação da Reforma continuam a centrar-se na sua gestão e planeamento. A estes, acresce a falta de compromisso político evidenciada. O plano operacional, que envolve a concretização de 51 projetos até ao final de 2027, nunca teve uma aprovação formal por parte da tutela.
No âmbito do financiamento PRR foram celebrados, até ao final de 2023, 14 contratos abrangendo 4,3 M€. A execução destes contratos concorre para a concretização dos marcos. Dos 13 que já deveriam estar implementados, apenas seis se encontram concluídos, três foram recalendarizados e quatro estavam em incumprimento.
A auditoria evidencia que os marcos concluídos no final de 2023 são de natureza essencialmente conceptual, regulamentar e instrumental e que os atrasos verificados (em quatro marcos) podem levar ao adiamento da execução dos investimentos e colocar em risco o financiamento. Além disso, o relatório alerta que o cumprimento dos marcos previstos não garante projetos finalizados. Pese embora constituam etapas essenciais, não são suficientes para a operacionalização de uma Reforma com a abrangência e o impacto esperado na gestão financeira pública.
Neste contexto, o relatório enfatiza a necessidade de complementar a operacionalização dos sistemas de informação com a afetação e capacitação de recursos humanos internos à administração pública que assegurem e potenciem a sua utilização.
Um quarto do valor contratado até ao final de 2023, cerca de 1 M€, envolveu a celebração dos 5 contratos alvo da presente auditoria. Neste universo, verificou-se que os resultados alcançados contribuem apenas de forma instrumental para a Reforma. Dois deles – “Arquitetura Empresarial” e “Modelo de Controlo Orçamental e Económico–Financeiro” – produziram informação útil à elaboração dos cadernos de encargos para a contratação de soluções tecnológicas de contabilização e reporte.
>O contrato “Algoritmos de Consolidação”, mesmo não tendo sido concluído, foi útil ao revelar inconsistências nos dados de base e alguns dos entraves ao processo de consolidação. O contrato “Faturação Eletrónica” permitiu reforçar a adesão de entidades públicas e fornecedores à solução de faturação eletrónica, um projeto já com alguns avanços e importante para a melhoria da gestão da tesouraria das entidades e, futuramente, para a gestão da tesouraria do próprio Estado.
Por sua vez, sobre um contrato em execução até 2025 e que visa apoiar a gestão estratégica dos projetos, designado por “Project Management Office”, o relatório aponta que a utilidade dos resultados está condicionada por lacunas em termos do processo de planeamento da Reforma e por não abranger todas as suas dimensões.
Foram formuladas quatro novas recomendações, no sentido do reforço da articulação entre as entidades que participam na governação desta Reforma e da disponibilização de recursos humanos adequados que assegurem a conclusão e operacionalização da mesma em todas as suas dimensões, não se limitando aos investimentos PRR.
Saiba mais! Relatório de Auditoria à Reforma das Finanças Públicas com Financiamento PRR (2023)
Fonte: Tribunal de Contas de Portugal