Em primeira carta aberta, o presidente da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai), Bruno Dantas, reforça o papel relevante dessas organizações na credibilidade orçamentária em prol da implementação dos ODS.
Governos em todo o mundo têm sido demandados a fornecer um crescente conjunto de serviços públicos, como delineado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos no âmbito da Agenda 2030 lançada pela Organização das Nações Unidas.
As demandas sociais estão se tornando cada vez mais complexas e articuladas, exigindo, por parte dos respectivos governos nacionais, uma prestação de bens e serviços mais rápida e efetiva. Por outro lado, os países enfrentam simultaneamente desafios na captação e gestão de recursos para o atendimento dessas demandas, relacionados a um notável encargo da dívida e a tendências de queda no crescimento econômico e na taxa de fertilidade de suas populações, implicando na obrigação de que os formuladores de políticas monitorem de perto a capacidade financeira de seus governos para o cumprimento desses compromissos.
As instituições superiores de controle têm um papel crucial a desempenhar no avanço da implementação dos ODS, verificando a legalidade e precisão das contas públicas e garantindo a credibilidade orçamentária, o que contribui diretamente para que os governos cumpram suas promessas de desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto, no último mês de julho, foi lançado o documento intitulado “Fortalecendo a Credibilidade Orçamentária por meio de Auditorias Externas: Um Manual para Auditores”, um manual que oferece orientações técnicas e exemplos concretos sobre fiscalização das finanças públicas por meio de auditoria externa.
Dividido em sete capítulos, o documento explora e detalha técnicas de auditoria, análises de casos, modelos de recursos e melhores práticas voltadas a auditores governamentais que atuam na supervisão de sistemas de gestão financeira pública em diferentes níveis. Além disso, o manual proporciona uma perspectiva conceitual bem estruturada da credibilidade orçamentária, ao mesmo tempo em que fornece diretrizes sobre o papel esperado das instituições superiores de controle na promoção da integridade, tanto no processo de formulação do orçamento governamental, quanto nos sistemas de gestão financeira.
O trabalho, fruto de excepcional esforço colaborativo, foi coordenado pela Parceria Internacional de Orçamento (IBP, na sigla em inglês) e a Divisão de Instituições Públicas e Governo Digital do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (DPIDG/UNDESA, na sigla em inglês) e desenvolvido, ao longo de dois anos, com a colaboração de auditores das instituições superiores de controle da Argentina, Brasil, Geórgia, Indonésia, Marrocos, Filipinas, Uganda e Zâmbia. O desenvolvimento do manual contou ainda com a participação de outras instituições superiores de controle e contribuições da sociedade civil, organizações internacionais e especialistas em finanças públicas.
A Intosai, como entidade responsável por apoiar as ISCs em sua missão institucional e servir de locus para a construção e o intercâmbio de conhecimento e capacidades e para a cooperação entre essas instituições, também contribuiu ativamente para o desenvolvimento desse projeto, por meio da promoção de webinars, pesquisas e reuniões técnicas. No 24º Congresso da Organização Internacional de Instituições Superiores de Controle (Incosai), realizado no ano passado no Rio de Janeiro, Brasil, a discussão acerca do manual constou do programa oficial do evento, em um painel realizado pela UNDESA e o IBP.
Como membro do Tribunal de Contas da União, instituição superior de controle do Brasil, tive a oportunidade de presidir fiscalizações e participar de decisões que demonstram o impacto positivo que as instituições superiores de controle podem ter na promoção da legalidade orçamentária e da exatidão das contas públicas.
Nesse sentido, nos últimos anos, o Tribunal tem consistentemente proporcionado insights críticos sobre a credibilidade orçamentária no Brasil e desempenhado um papel crucial na garantia da aderência às regras fiscais nacionais, oferecendo recomendações que abrangem áreas como planejamento orçamentário, transparência fiscal, alocação descentralizada de recursos para governos locais, monitoramento orçamentário e avaliação de políticas. Essas ações visam promover uma administração mais responsável e eficaz dos recursos públicos, fortalecendo a governança financeira do país.
Conforme descrito no Manual, a credibilidade orçamentária se evidencia na confiabilidade e desempenho dos instrumentos orçamentários. Nesse contexto, as instituições superiores de controle desempenham um papel fundamental na análise de desvios orçamentários e outros riscos que possam comprometer a credibilidade do orçamento governamental. Orçamentos confiáveis são de extrema importância para preservar a integridade dos recursos públicos, fomentar a confiança nas instituições e mitigar os riscos associados à corrupção.
O oportuno lançamento desse manual nos faz relembrar a contribuição fundamental que as instituições superiores de controle podem oferecer para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Intosai tem um papel vital na disseminação das melhores práticas em auditoria governamental.
Expresso minha mais profunda gratidão a todos os envolvidos nesse nobre projeto e convido todas as instituições superiores de controle a efetivamente aplicarem o manual. Juntos, podemos tornar nossos sistemas de planejamento e orçamento mais transparentes, confiáveis e alinhados com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
